O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) publicou nesta sexta-feira, 7, o edital de notificação de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. O documento, assinado pela presidente do órgão, alerta os condutores sobre a suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de acordo com o artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os motoristas listados no edital devem comparecer até 6 de abril de 2025 à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC) para entregar a CNH física. Em caso de não cumprimento, a CNH será bloqueada no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH) a partir de 21 de abril de 2025. Alternativamente, os motoristas podem apresentar recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) do Detran/AC.
A medida foi tomada devido à impossibilidade de notificação postal e indeferimento de defesa ou decurso de prazo. A ação destaca a importância de os motoristas se manterem informados sobre suas obrigações e cumprirem as determinações legais para evitar penalidades mais severas.
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