O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Brasileia, obteve na Justiça uma decisão que determina ao Município a realização da reforma da Escola Municipal Conci Alves, localizada no Km 26 da Agrovila Quixadá. A liminar, concedida no âmbito de uma ação civil pública, estabelece prazos para a implementação de melhorias na infraestrutura da unidade.
A ação foi ajuizada após o MPAC receber denúncias sobre as condições precárias da escola, que apresenta uma estrutura comprometida, com problemas como risco elétrico e falta de cercamento adequado. Uma vistoria realizada pelo órgão ministerial constatou a urgência de diversas medidas, incluindo reparos no telhado, substituição de ventiladores, melhorias na acessibilidade e ampliação da infraestrutura para atender à demanda de alunos.
Na decisão, a Justiça determinou que o Município reforme o prédio, construa novas salas de aula, instale ar-condicionado, melhore o fornecimento de água potável e amplie os recursos destinados à merenda escolar. Também foi determinada a instalação de um sistema de vigilância e a regularização da unidade com a obtenção dos alvarás de funcionamento e segurança.
Outras determinações incluem a reforma da cozinha e da despensa, com novos móveis e equipamentos para a conservação de alimentos, além da construção de uma cerca ou muro para garantir a segurança dos alunos. A escola também deverá ser equipada com mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e contar com um espaço para biblioteca. A Prefeitura deverá ainda solicitar vistoria do Corpo de Bombeiros, apresentar um projeto de prevenção contra incêndios e regularizar a unidade junto à Vigilância Sanitária.
O Município tem prazos que variam de 30 a 120 dias para cumprir as determinações judiciais, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
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