O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação nº 001/2024, realizada pela Prefeitura de Sena Madureira. Publicada na edição do Diário Eletrônico de sexta-feira, 27, a decisão aponta indícios de falta de ampla publicidade no Portal da Transparência da prefeitura, violando os princípios da legalidade e publicidade.
O promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva destacou a necessidade de concluir diligências e receber respostas solicitadas para determinar medidas cabíveis em relação aos ilícitos de natureza não criminal. O procedimento preparatório visa reunir elementos necessários para delimitar o objeto da investigação e garantir a conformidade com os princípios constitucionais que regem a administração pública.
De acordo com o MP-AC, é função institucional do órgão expedir notificações e requisitar informações e documentos em procedimentos administrativos. A investigação continuará apurando os detalhes para esclarecer a condução do processo de dispensa de licitação pela Prefeitura de Sena Madureira, assegurando a transparência e a legalidade das ações públicas.
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