Nesta terça-feira, 18, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos, emitiu uma recomendação ao prefeito de Rio Branco, orientando que seja avaliada a possibilidade de veto a qualquer projeto de lei que proíba a presença de crianças na Parada do Orgulho LGBTQIA+.
Segundo o promotor de Justiça Thalles Ferreira, a medida
visa assegurar o direito humano à diversidade sexual e prevenir qualquer forma
de discriminação.
Tramita na Câmara de Vereadores um projeto de lei que prevê
que crianças e adolescentes sejam impedidos participar do evento.
Para o MPAC, o PL incentiva a discriminação por orientação
sexual e impede a formatação de uma sociedade que deveria ser aberta à
múltiplas e diferentes visões de mundo.
A recomendação tem caráter preventivo, no entanto, a não
observância pode resultar no ajuizamento de uma ação civil pública.
Por Agência de Notícias do MPAC
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