O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Execução de Medidas Socioeducativas, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de garantir o transporte de familiares para visitas aos adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa de internação em local ou município diferente de sua moradia.
A ação, que tramita na 1ª Vara da Infância e Juventude, é
assinada pela promotora de Justiça Vanessa de Macedo Muniz e busca assegurar o
direito à visita familiar, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA). A promotora aponta que o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários é fundamental para o processo de socioeducação e reinserção do
adolescente no meio social.
Conforme o documento, diversos adolescentes em cumprimento
de medida socioeducativa de internação não recebem visitas de seus familiares
por falta de recursos financeiros para custear o deslocamento, hospedagem e
alimentação. O MPAC destaca na ação que a situação é ainda mais grave para as
famílias que residem no interior do estado, devido aos longos trajetos e aos
altos custos com transporte e estadia.
Dessa forma, o MPAC solicitou à Justiça que determine ao
Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE) e ao Estado do Acre que
forneçam transporte de ida e volta para os familiares dos adolescentes até o
Centro Socioeducativo, na capital ou no interior, além do custeio de despesas
com alimentação e hospedagem, quando necessário.
Por Agência de Notícias do MPAC
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