A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou
nesta terça-feira, 11, por unanimidade, o Projeto de Lei complementar do Poder
Executivo que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Profissionais (PCCR) dos Profissionais do Ensino Público Estadual, conforme
estipulado na Lei nº 77, de 29 de junho de 1999, corrigindo assim erros de
aprovação em legislação anterior.
A mudança na lei vai garantir a realização de concurso
público com 3 mil vagas, ainda este ano, para professores e pessoal de apoio
administrativo da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes na
capital e interior.
“Sou grato a todos os parlamentares e à mesa diretora da
Assembleia Legislativa pela diligência em analisar e aprovar, por unanimidade,
essa mudança no PCCR da Educação, que nos permite, dentro do limite prudencial,
a realização do concurso público para preenchimento de vagas de pessoal de
apoio e professores efetivos no âmbito da Educação estadual”, destaca o
governador Gladson Cameli.
De acordo com o secretário de Educação, Cultura e Esportes,
Aberson Carvalho, com a aprovação da lei, a secretaria já vai dar
prosseguimento à fase final da elaboração do edital do chamamento público que
ocorre via Secretaria de Administração.
“Estamos corrigindo um erro de legislação que suprimiu
vagas no sistema estadual de educação. Com essa correção, restabelecendo as
vacâncias da legislação anterior, podemos dar início ao concurso”, disse
Aberson Carvalho.
O projeto de lei, elaborado pelo governo do Estado, dispõe
sobre a criação de cargos efetivos e o exercício de atribuições. Prevê ainda a
reestruturação completa das carreiras dos profissionais do ensino público,
proporcionando uma progressão mais clara e justa, além de uma remuneração mais
condizente com a responsabilidade e a importância do trabalho desempenhado.
(Com informações da Agência Aleac).
Por Notícias do Acre
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