O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa do Bujari, obteve decisão judicial que obriga o ente estadual a instalar, no prazo de 90 dias, uma sala de estabilização (SE) na unidade básica de saúde Raimunda Porfírio Ramos ou em outro local adequado. A decisão foi proferida pela Vara Única do Bujari e a medida é vista como fundamental para garantir o atendimento adequado à população em situações de urgência e emergência.
A determinação judicial ocorreu em resposta a uma ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo promotor de Justiça Antônio Alceste Callil, solicitando que a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) providenciasse a criação da sala de estabilização.
A ação foi proposta após tratativas do MPAC com a Sesacre e a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) para a criação da sala de estabilização, considerando o número de óbitos ocorridos, já que pacientes graves não podem ser regulados no município, sendo necessário o transporte terrestre para Rio Branco, distante 25 km do município.
O pedido do MPAC foi concedido pelo Juízo de 1º grau, mas a liminar foi suspensa pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Agora, no julgamento do mérito, o juiz titular da unidade condenou o ente estadual.
Na sentença, o Juiz de Direito Manoel Pedroga reconheceu a urgência da instalação da SE e determinou um cronograma para sua implementação. O ente estadual terá 30 dias para elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, um plano estratégico para definir as metas de organização da SE. A instalação da estrutura deverá ser concluída em 60 dias após a entrega do planejamento, totalizando um prazo máximo de 90 dias para o início do funcionamento da SE.
A decisão judicial também estabelece que o ente estadual disponibilize os recursos necessários para a SE, incluindo equipamentos, materiais, medicações e recursos humanos. A equipe técnica da SE será composta, preferencialmente, por servidores públicos do Bujari que estão cedidos para Rio Branco, embora seja possível haver outras designações de profissionais.
Caso a ordem não seja cumprida, será aplicada multa de R$ 5 mil por cada dia de descumprimento, limitada a 30 dias.
Por MPAC
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